Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/03/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_28-2025.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 26/03/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-_28-2025.pdf |
| Parecer CSAS | Parecer | 26/03/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | csas-28-2025.pdf |
| Revisão dos projetos de Lei Família Acolhedora -1- | Anexo | 17/03/2025 | Prefeitura Municipal | revisao_dos_projetos_de_lei_guarda_subsidiada_e_familia_acolhedora_-1-1.pdf |