Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Financeiro-Orçamentário | Anexo | 28/03/2025 | Prefeitura Municipal | impacto_orcamentario.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/04/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_33-2025.pdf |
| Parecer CCJ - CSAS /Informações | Parecer | 11/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social | ccj-csas-33-2025.pdf |
| Resposta | Ofício | 20/05/2025 | Prefeitura Municipal | oficio_no_182-_2025__-_camara_-__pl_33_informacoes.pdf |
| Parecer CCJ - CSAS | Parecer | 27/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social | ccj-csas-33-2025-1.pdf |