Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 09/04/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_38-2025.pdf |
| CCJ | Parecer | 10/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-38-2025.pdf |