Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/04/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_40-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 22/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-_40-2025.pdf |
| Resposta a informações | Ofício | 09/05/2025 | Prefeitura Municipal | oficio_no_167-2025_-_informacoes_pl_40.pdf |
| Resposta | Anexo | 09/05/2025 | Secretaria Municipal de Saúde | oficio_resp._camara_006-2025.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 21/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-_40-2025-1.pdf |