Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/04/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_42-2025.pdf |
| CCJ | Parecer | 22/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-42-2025.pdf |