Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
60
Data de Apresentação
04/06/2025
Número do Protocolo
582
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais de comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus tratos aos animais.(SUBSTITUTIVO)
Indexação
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais de comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus tratos aos animais.
Observação
Norma Jurídica Relacionada