Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos comprobatórios | Anexo | 10/06/2025 | Clube Desbravadores | projeto_de_lei_68-2025_-_anexos.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/06/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_68-2025.pdf |
| CCJ | Parecer | 16/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-68-2025.pdf |