Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/06/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_74-2025.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 24/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-74-2025.pdf |
| Viabilidade Financeira-Orçamentária | Anexo | 24/06/2025 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_74-2025_-_anexo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/07/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_74-2025-1.pdf |
| Viabilidade Financeira-Orçamentária | Anexo | 31/07/2025 | Prefeitura Municipal | parecer_tecnico_vagas_auditores_pl74-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/08/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_74-2025-1.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 06/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-74-2025-1.pdf |