Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/06/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_76-2025.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 23/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-76-2025.pdf |