Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Financeiro-Orçamentário | Anexo | 01/07/2025 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_83-2025_-_substitutivo_anexo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/07/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_83-2025.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 04/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-83-2025.pdf |