Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Solicita retirada do projeto | Ofício | 07/08/2025 | Executivo Municipal | oficio_no_327-2025__-_retirada_pl.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 04/07/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_84-2025.pdf |
Parecer CCJ | Parecer | 04/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-84-2025.pdf |