Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexo | 31/07/2025 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_86-2025_-_anexos.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/07/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_86-2025.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 04/08/2025 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-86-2025-1.pdf |
| Impacto Financeiro Orçamentário | Anexo | 01/09/2025 | Prefeitura Municipal | parecer_tecnico_22_auditores.pdf |
| Ofício 372/2025 impacto orçamentário | Ofício | 01/09/2025 | Executivo Municipal | oficio_no_372-2025__-_pl_informacoes__pl86.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 12/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-86-2025-1-.pdf |
| Recomendação Administrativa 01-2025 | Anexo | 23/09/2025 | Ministério Público de Contas do Estado do Pr | recomendacao_administrativa_01-2025.pdf |