Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/07/2025 | Procuradoria Jurídica | pres_04-2025.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 04/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-pres_04-2025.pdf |