Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/08/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_93-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 06/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-93-2025.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 28/08/2025 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-93-2025-versaoimpressao.pdf |
| Resposta a informações | Ofício | 29/08/2025 | Prefeitura Municipal | oficio_no_333-2025__-_pl_informacoes__pl_93.pdf |
| Informações | Anexo | 29/08/2025 | Prefeitura Municipal | processo_15974_-_pl_93.pdf |