Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/08/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_95-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 08/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-95-2025.pdf |