Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ e CFO | Parecer | 04/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-100-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/08/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_100-2025.pdf |