Parecer Jurídico
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Parecer
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18/08/2025
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Assessor Jurídico
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parecer_juridico_102.2025-versaoimpressao.pdf
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CCJ e CFO
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Parecer
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20/08/2025
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Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
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ccj-cfo-102-2025-versaoimpressao.pdf
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Email - Resposta Informações
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Ofício
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01/09/2025
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Prefeitura Municipal
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email____informacoes_ao_pl_102-2025_-_link.pdf
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EdicaoOrdinaria3181-Publicação decreto 632
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Anexo
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16/09/2025
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Prefeitura Municipal
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edicaoordinaria3181-publicacao_decreto_632.pdf
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Memorando nº 857_processo 12859
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Anexo
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16/09/2025
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Prefeitura Municipal
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memorando_no_857_processo_12859.pdf
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Avaliação - BG Imóveis
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Anexo
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16/09/2025
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BG Imóveis
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avaliacao_-_bg_imoveis.pdf
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Avaliação - Nava Imóveis
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Anexo
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16/09/2025
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Nava Imóveis
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avaliacao_-_nava_imoveis.pdf
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Avaliação - Novo Rio Imóveis
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Ofício
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16/09/2025
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Novo Rio Imóveis
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avaliacao_-_novo_rio_imoveis.pdf
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Certidão de ônus
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Anexo
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16/09/2025
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Prefeitura Municipal
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certidao_de_onus.pdf
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Decreto nº 632-2025 - Declaração de Utilidade Públ
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Ofício
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16/09/2025
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Prefeitura Municipal
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decreto_no_632-2025_-_declaracao_de_utilidade_publica__para_desapropriacao_3.827_1.pdf
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