Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_103.2025-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ-CEEC | Parecer | 18/08/2025 | Comissões de Constituição e Justiça e Educação Esporte e Cultura | ccj-ceec-103-2025.-versaoimpressao.pdf |