Requerimento nº 436 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
436
Data de Apresentação
25/08/2025
Número do Protocolo
863
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda informações sobre a possibilidade da realização de estudos técnicos para avaliar a viabilidade de prorrogar novamente o prazo de adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do Município de Castro – REFIS 2025, instituído pela Lei Complementar n.º 93/2025, estendendo - o até o dia 30 de novembro de 2025.
Indexação
prazo, adesão, Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do Município de Castro, REFIS 2025, REFIS
Observação