Requerimento nº 456 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
456
Data de Apresentação
25/08/2025
Número do Protocolo
902
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Prefeito Municipal informações acerca do reconhecimento da isenção do IPTU aos moradores dos bairros Jardim Alvorada I e II, nesta Cidade, conforme critérios estabelecidos no art. 30 do Código Tributário Municipal, da revisão administrativa da negativa anterior e o cancelamento dos protestos realizados, com base na autotutela prevista na Súmula 473 do STF, em razão da cobrança em contrariedade à lei que levou os moradores à suspensão do pagamento do tributo.
Indexação
isenção do IPTU aos moradores dos bairros Jardim Alvorada I e II,
Observação