Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Financeiro Orçamentário | Anexo | 27/08/2025 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_113-2025_anexo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/09/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_113-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 04/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-113-2025-assinado.pdf |