Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto nº 369/2025 | Anexo | 05/09/2025 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_115-2025_anexo.pdf |
| Lei nº 3619/2019 | Anexo | 05/09/2025 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_115-2025_-_anexo_lei_no_3619-2019_-_cria_camerata.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/09/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_114-115-116-2025.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 12/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-115-2025.pdf |