Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ e CFO | Parecer | 10/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-116-2025.pdf |
| Solicitação de retirada | Ofício | 11/09/2025 | Prefeitura Municipal | oficio_no_419-_2025_-_camara__-_retirada_pl_116.pdf |