Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/10/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_118-2025-.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 10/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-118-2025.pdf |