Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 22/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-132-2025.pdf |
| Ofício nº 452/2025 - Resposta | Ofício | 25/09/2025 | Executivo Municipal | oficio_no_452-2025__-inf__pl132-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/09/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_132-2025-1.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/10/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_132-2025-1.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 10/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-132-2025-1.pdf |