Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 17/10/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_141-2025.pdf |
| Parecer CCJ | Anexo | 17/10/2025 | Comissões de Constituição e Justiça | ccj-141-2025.pdf |