Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo | 17/10/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_143-2025-1.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Anexo | 17/10/2025 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-pl_143-2025.pdf |