Requerimento nº 573 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
573
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
1103
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Prefeito Municipal informações quanto à possibilidade de alteração do Inciso II do Art. 30 da Lei Complementar n.º 53/2016, que trata do Código Tributário Municipal (CTM), incluindo todos os imóveis pertencentes a Programas Habitacionais de interesse social, independente da metragem, neste Município
Indexação
Lei Complementar n.º 53/2016, Código Tributário Municipal (CTM), Programas Habitacionais de interesse social, social
Observação