Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/11/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_152-2025.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 14/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-152-2025-versaoimpressao.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 14/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo_152-2025-versaoimpressao.pdf |