Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/11/2025 | Procuradora Jurídica | pl_169-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 25/11/2025 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-169-2025.pdf |
| Resposta a pedido de Informações | Anexo | 02/03/2026 | Prefeitura Municipal | resposta_projeto_de_lei_n_169.pdf |