Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/11/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_170-2025.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 19/11/2025 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-170-2025.pdf |
| Emendas ao Projeto | Anexo | 28/11/2025 | Vereadora Fatima Castro | pedido_de_emenda_supressiva-_ao_pl170-2025.pdf |