Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/11/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_172-173-2025.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 28/11/2025 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | ccj-cfo-172-173-2025.pdf |