Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/12/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_174-2025.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 05/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-174-2025.pdf |