Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/12/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_178-2025.pdf |
| Parecer CCJ-CFO | Parecer | 05/12/2025 | Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento | pl_178-2025.pdf |