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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2016 - CCJ - Comissão Permanente de Constituição e Justiça
(Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2016)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Comissão Permanente de Constituição e Justiça
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