Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2016)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão Permanente de Constituição e Justiça |
| CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão Permanente de Constituição e Justiça |
| CFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento |