Parecer - CCJ de 29/11/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
29/11/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral