Parecer - Parecer CCJ - CEEC de 23/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esportes e Cultura (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ - CEEC
Data
23/06/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esportes e Cultura
Ementa
Indexação
Texto Integral