Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita Urgência | Ofício | 23/06/2025 | Secretaria Municipal de Educação | oficio_solicitando_urgencia_pl_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/06/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_78-2025.pdf |
| Parecer CCJ - CEEC | Parecer | 23/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esportes e Cultura | ccj-ceec-78-2025.pdf |