Parecer - Parecer CCJ de 04/07/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
04/07/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral