Parecer - CCJ - CEEC de 08/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esporte e Cultura (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ - CEEC
Data
08/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esporte e Cultura
Ementa
Indexação
Texto Integral