Parecer - Parecer CCJ de 11/08/2025 por Comissão Permanente de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

11/08/2025

Autor

Comissão Permanente de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação