Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/08/2025 | Procuradoria Jurídica | pres_05-2025.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 11/08/2025 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça | ccj-pres_05-25-versaoimpressao.pdf |