Parecer - CCJ de 06/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
06/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral