Parecer - Parecer Jurídico de 02/09/2025 por Procuradora Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/09/2025
Autor
Procuradora Jurídica da Câmara Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral