Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/09/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | plc_04-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 02/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-plc-04-2025-assinado.pdf |
| Emendas Aditivas | Anexo | 03/09/2025 | Vereador Presidente Gerson Sutil | emenda_plc_04-2025-versaoimpressao.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 05/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | emendas-ccj-cfo-04-2025-versaoimpressao.pdf |