Parecer - Parecer CCJ - CFO de 05/09/2025 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ - CFO

Data

05/09/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento

Ementa

Indexação