Parecer - Parecer CCJ - CFO de 16/09/2025 por Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ - CFO
Data
16/09/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral