Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/08/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_107-2025.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 16/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-107-2025-1.pdf |
| Resposta | Ofício | 07/11/2025 | Executivo Municipal | pgm_informacoes_pl107-2025.pdf |