Anexo - Parecer CCJ de 17/10/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer CCJ
Data
17/10/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral